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12 de maio de 2024

Educação Fiscal

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PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL 

INTRODUÇÃO 

Esse projeto nasceu da necessidade de transmitir ao cidadão brasileiro a importância do pagamento de tributos e impostos. Muitos vivem nos centros urbanos sem considerar que para manter a estrutura de uma cidade funcionando, alguém tem de financiar todo esse custo operacional necessário para garantir o bom funcionamento.  

No Brasil, existe um paradigma de se vincular o tributo à corrupção, o que não é correto, pois tais fatos no estudo literário de seus conceitos não podem ter vinculação. Muitos discutem que a carga tributária no país é muito alta, que a corrupção é descontrolada e que por isso não pagam devidamente os tributos. Mas esse trabalho quer exatamente desvincular e desmistificar o pagamento do tributo somente como um fomentador dos atos de corrupção. 

Outro ponto importante é levar o indivíduo a conhecer seu papel enquanto cidadão, ressaltando que todos têm direitos e deveres perante a sociedade e que para atender à população no que se refere às políticas públicas, o governo precisa cobrar impostos, tarifas e multas, que são suas principais fontes de receitas para financiar todas as ações essenciais para a sociedade, tais como: acesso a saúde, educação, esporte, lazer, assistência social, dentre outros. 

Através desse trabalho, você irá conhecer a origem dos impostos no mundo, no Brasil, também quais são os impostos municipais, estaduais e federais, o conceito de cada um e sua importância para que a economia tenha um movimento constante e que todos os direitos sejam garantidos. 

Imposto é um valor pago pelo contribuinte, para custear despesas administrativas do Estado. O não pagamento de impostos pode gerar multas e até punição legal.  

O imposto parece algo ruim, mas sem a cobrança de impostos é muito difícil entregar serviços e benefícios para a população. É como se o contribuinte investisse no governo para cuidar de serviços básicos como: saúde, educação, segurança, moradia e transporte público. 

 A atividade de arrecadar impostos não é recente. Segundo relatos da história, os primeiros registros de cobranças foram de 4000 A.C., documentados em peças de barro encontradas na região da Mesopotâmia. Através dessas peças foi possível constatar que os tributos exigiam que parte dos alimentos produzidos pela população fosse destinada ao governo.  

Com a evolução da sociedade, os impostos também foram se adaptando, seguindo os formatos de governança do Egito, Império Romano, Grécia e, até mesmo, as características da Idade Média. Os camponeses e agricultores entregavam parte da colheita aos reis, príncipes, e, em troca, os governantes proporcionavam segurança e estradas para o transporte da produção. Conforme as atividades da sociedade se diversificam, a cobrança dos impostos também se multiplicou, acompanhando o crescimento da economia. Porém, com novas e diferentes maneiras de cobranças tributos, a burocracia da arrecadação também evoluiu, tornando o processo mais complexo e dando início à criação das teorias econômicas.  

Com a implantação da democracia e a distribuição de serviços públicos nas cidades de Atenas e Roma, os impostos se tornaram organizados e formais, o que podemos dizer que foi também o início da administração tributária. 

A história da origem dos impostos no Brasil iniciou-se com o extrativismo do pau-brasil, sendo o primeiro produto a ser tributado. Para que tudo seguisse as devidas ordens, o produtor era obrigado a entregar ao Rei de Portugal 1/5 do valor total de venda. 

Dado início à tributação brasileira logo após o descobrimento do país, pode-se acompanhar a evolução da arrecadação tributária em paralelo à história do Brasil conforme descritas abaixo: 

  • 1534 – Com as capitanias hereditárias, os impostos eram pagos em espécie diretamente para a Coroa Real em Portugal. 
  • 1808 – Após a vinda da família real portuguesa para o Brasil, o país se tornou o endereço oficial da monarquia portuguesa. Com isso, diversas leis foram criadas, regulamentando a arrecadação dos tributos.  
  • 1824 – Foi criado o Ministério da Fazenda e o Tribunal do Tesouro Público. 
  • 1968 – Foi criada a Secretaria da Receita Federal 

O modelo de cobrança de impostos no Brasil não enfrentou grandes evoluções desde 1968, mantendo praticamente o mesmo formato para a arrecadação tributária para pessoa física. Já para a pessoa jurídica, as atualizações são mais frequentes, exigindo um acompanhamento mais próximo do contribuinte. 

Recentemente, a adoção de recursos digitais se tornou uma realidade, sendo mais um importante marco na história da origem dos impostos. 

A estrutura tributária no Brasil é bastante complexa, existem muitos impostos nas esferas municipais, estadual e federal. No quadro a seguir estão relacionados os impostos dentro da respectiva esfera. 

Há vários tipos de impostos cobrados à população brasileira. Veja os principais: 

Impostos federais 

  • Imposto sobre importação para mercadoria que vêm de fora do país. 
  • IOF (cobrado em empréstimos, financiamentos, ações e outras operações financeiras). 
  • IPI (cobrado das indústrias). 
  • Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), que incide sobre a renda do cidadão. 
  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), que incide sobre a receita das empresas. 
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). É cobrado sobre petróleo, gás natural e seus derivados, e álcool combustível. 
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Cobrado das empresas. 
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Cobrança feita em cima do valor líquido da renda, antes da declaração do IR. 

Impostos estaduais 

  • ICMS, que incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia. 
  • IPVA.  
  • Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Incide sobre herança. 

Impostos municipais 

  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 
  • Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado das empresas. 
  • Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI): incide sobre a compra e venda de imóveis. 

Cada imposto tem uma finalidade específica. O Imposto de Renda, por exemplo, financia saúde e educação, além de projetos sociais. Portanto, o que o contribuinte recebe de volta como atendimento de saúde pública e investimento na educação são resultados do imposto pago. 

Outro imposto conhecido é o IPVA, pago por quem tem veículo automotor. Ele é destinado à manutenção das vias do município, porém boa parte da arrecadação vai para a construção e manutenção de estradas e pedágios, principalmente estaduais. 

O IPTU, pago por todo brasileiro proprietário de imóvel ou terreno, retorna ao contribuinte na forma de investimentos em obras sociais. 

Além disso, o dinheiro arrecadado serve para a melhoria da iluminação pública, calçamentos e demais ações realizadas pelas prefeituras. A arrecadação do imposto também é essencial para a máquina administrativa funcionar, pois é destinado também ao pagamento do funcionalismo público. 

Para pagar os impostos em dia, o ideal é se preparar. Um bom exemplo é economizar durante os meses e ter uma reserva de emergência. 

  1. Que do IPVA que você paga, 50% vai para o Estado e os outros 50% ficam na cidade em que seu carro está emplacado e que com esses 50% o município investe em saúde, educação, transporte para você.
  2. Que o Imposto de Renda que é retido do seu pagamento, fica na sua cidade? 
  3. Em cada mercadoria que você compra e exige a Nota Fiscal, parte desse imposto volta para sua cidade em forma de ICMS?
  4. Em cada serviço que você contrata, como manutenção do seu carro, construção e reforma da sua casa, consulta médica, consulta psicológica, ou seja, todo serviço que você contrata e solicita a Nota Fiscal, é gerado ISS – Imposto sobre serviços para a sua cidade e acaba voltando para você.
  5. Que o seu IRRF, quando você faz a sua declaração, você pode doar parte dele para entidades vinculadas ao Fundo Municipal ao Direito da Criança e do Adolescente e Fundos Vinculados à pessoa idosa.
  6. O IPTU que você é utilizado para custear despesas de saúde, educação, assistência social e manutenções diversas dos serviços públicos. É um imposto que é utilizado 100% para você, cidadão, pois não é uma verba vinculada a nenhum outro programa. 
  7. Quando você fica em dia com seu IPTU, você fica livre de multas e juros e pode participar de programas de premiação na sua cidade.
  8. A taxa de coleta de lixo é utilizada para o custeio de parte do serviço de limpeza urbana, para deixar a nossa cidade sempre limpa e organizada.
  9. Que a cobrança da dívida é uma obrigação do município? E que se não for feita o Prefeito pode ser penalizado pelos órgãos de controle, como Tribunal de Contas, Ministério Público?
  10. A cobrança da dívida representa uma justiça social, pois aqueles que pagam em dia, usufruem dos benefícios dos serviços públicos da mesma forma daqueles que não pagam.
  11. Quando se pagam os tributos, é possível investir mais na cidade e assim todos ganham. 
  12. Quando você recebe um comunicado sobre seus débitos com o município, na realidade existe um cuidado fiscal com você, porque esquecimento pode acontecer e você tem a oportunidade de estar em dia com suas obrigações.  
  13. Que o município realiza a cada quatro meses a Audiência Pública, trata-se de um evento público em que você pode conhecer tudo que o município arrecadou e para onde foram destinados os recursos. Lá você pode participar, tirar suas dúvidas e dar sugestões de melhorias.

Os municípios mineradores recebem a Cfem – Compensação Financeira pela exploração minerária. Ou seja, todas as mineradoras que exploram minério no município, têm que repassar esses valores para a cidade.  

E como é calculado a Cfem? 

A CFEM é calculada a partir do faturamento líquido, quando o produto mineral é vendido, considerando as deduções de impostos, despesas com transporte e seguro que incidem no momento da sua comercialização. 

Do faturamento líquido da mineradora calcula-se 3,5% para o repasse da CFEM. 

E como é feita a distribuição da Cfem?  

A distribuição da CFEM ou dos chamados royalties da mineração ocorre da seguinte forma: 

  • 7% para a entidade reguladora do setor de mineração; 
  • 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor mineral;  
  • 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para a realização de pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais;   
  • 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração; 
  • 15% para o Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produção; 
  • 60% para o Distrito Federal e os Municípios onde ocorrer a produção; 
  • 15% para o Distrito Federal e os Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios. 

Então como vimos, 60% da Cfem é enviada para o município. E desse 60%, o município pode usar 30% para qualquer investimento e política pública na cidade, inclusive folha de pagamento. O restante não pode ser usado para pagamento de folha de servidor, somente pode ser usado para fomentar o desenvolvimento da cidade, pode ser usado na saúde, meio ambiente e agricultura conforme Lei 7990 de dezembro de 1989. 

 CONCLUSÃO 

O imposto não é o vilão e sim o mecanismo que os municípios utilizam para fomentar as políticas públicas nas cidades. É através do imposto que os servidores recebem seus salários; nossos filhos têm acesso a educação de qualidade; podemos ser atendidos na UPA – Unidade de Pronto Atendimento e UBS – Unidade Básica de Saúde quando temos problemas de saúde; usamos o transporte público; participamos de festividades de cultura, esporte e lazer em nossa cidade, etc. 

O cidadão que vive em comunidades, seja ela rural ou urbana, possui direitos e deveres e deve estar atento às informações, leis, decretos, instruções normativas, ou seja, todos os instrumentos legais disponibilizados pelo município e entes estaduais e federais. Quanto mais o munícipe estiver ciente do que é feito com toda a receita recebida pelo município através dos impostos, mais poderá usufruir de tudo o que está disponível para ele. Além de que estando em dia com sua vida fiscal, caminha tranquilo sem pagar juros e multa, possui regularidade fiscal e pode retirar sua certidão negativa a qualquer momento, caso queira abrir empresas, adquirir imóveis, etc. 

Pagar os impostos em dia, proporciona ao cidadão justiça fiscal, onde todos pagam e usufruem do que é revertido para as cidades. Estar em dia com o município, garante que o cidadão esteja participando do desenvolvimento e crescimento sustentável de sua cidade, formando então um círculo virtuoso, imposto pago, políticas públicas entregues, cidadão feliz e satisfeito.