De acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras. O Estado de Minas tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita através da Defensoria Pública. Em Itabirito, o Núcleo de Assistência Jurídica (Najur) oferece assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, em causas de Família e Criminal (não reincidente), desde que possuam inscrição no Cad-único junto da Secretaria de Assistência Social.

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