Legislação
Tenha acesso as leis referentes aos serviços relacionados à Secretaria Municipal de Fazenda.
5 - Decreto 15110.23 - Regulamenta a Declaração de Atos Praticados pelo Cartórios
4 - Decreto 15087 - Regulamenta a Declaração de Ocupação Hoteleira
2 - Decreto 15088.23 - Alteração no Decreto 14891.23 de cancelamento de notas fiscais
1 - Decreto 14891.23 - Cancelamento de notas fiscais.
1 - Lei 1816.93 - Código Tributário Municipal - Parte de ISSQN revogada
2 - Lei 2323.03 e alterações promovidas leis 2910.13 2985.13 3225.17 - Regula sobre o ISSQN
5 - Lei 2984.13 - Dispõe sobre a isenção de IPTU para os portadores de doença grave (Aids e Câncer)
7 - Lei 3240.17 - Altera o CTM em relaçao à cobrança de TLL para comércio e indústria
8 - Lei 3265.18 - Estabelece normas gerais para o parcelamento de Dívida Ativa
9 - Lei 3650.22 - Estabelece correção monetária, juros e mulata de mora
10 - Decreto 10121.13 - Institui a NFS-e
11 - Decreto 10369.14 - Regula sobre a dedução de material na construção civíl
12 - Decreto 13961.21 - Estabelece o prazo para cancelamento de notas fiscais
14 - Decreto 14670.22 - Estabelece o prazo para o pagamento do IPTU 2023
15 - Decreto 14671.22 - Estabelece o prazo para o pagamento do ISSQN fixo, da TLL e da TLOV 2023
16 - Decreto 14672.22 - Estabelece a correção monetária para a base de cálculo do IPTU 2023
17 - Decreto 14673.22 - Estabelece as condições para parcelamento do ISSQN fixo e TLL em 2023
18 - Decreto 14674.22 - Fixa a pauta do ITBI em 2023
19 - Decreto 14675.22 - Atualiza o valor da Unidade de Padrão Fiscal em 2023