Prefeitura de Itabirito inicia processo de implantação da LGPD no município

Prefeitura de Itabirito inicia processo de implantação da LGPD no município

Visando à segurança e proteção de dados, a Prefeitura de Itabirito, por meio da Procuradoria Jurídica Consultiva, deu início nessa quarta-feira, dia 22 de março, à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no município. O evento, realizado no auditório do IFMG, contou com a presença de servidores municipais e membros da Pironti Advogados, consultoria responsável pelo processo.

A implantação da LGPD em Itabirito torna o município um dos pioneiros no Brasil. “Itabirito dá um passo à frente com essa implantação da LGPD. Poucos municípios brasileiros estão preparados. Isso demonstra a relevante preocupação do município com a segurança, tratamento e proteção de dados da população”, ressaltou o pós-doutor em Direito e responsável técnico da Pironti Advogados, Rodrigo Pironti.

Para a Prefeitura, a implantação vai além do cumprimento da lei. “A Procuradoria se compromete a seguir as exigências da LGPD de forma a beneficiar a Administração Pública com a transparência da proteção de dados e a população com as garantias previstas para propiciar segurança às informações que competem à pessoa natural. Voltar os olhos à segurança da informação do cidadão coloca Itabirito à frente na gestão desses dados”, reforça a procuradora jurídica consultiva, Celina Rodrigues.

Processo de implantação

A previsão é de que a implantação seja concluída em até um ano. A empresa Pironti Advogados auxiliará no processo e deu início a uma série de entrevistas com os servidores das diversas Secretarias com o intuito de levantar informações referentes ao gerenciamento dos dados e realizar o mapa de riscos.

Após o acesso às informações, a consultoria indicará os caminhos para se alcançar excelência na proteção e segurança de dados com base em modelos internacionais, sendo o servidor peça-chave em todo o processo.

“Os servidores têm papel fundamental na eficiência, eficácia e fidelidade do cumprimento dessa lei, o que garante a segurança dos dados dos cidadãos. A responsabilidade do município em implantar essa lei se firma por meio do compromisso e dos serviços prestados pelos servidores do município”, destaca o prefeito Orlando Caldeira.

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A LGPD

A Lei n° 13.709/2018 apresenta normas e regras de segurança e proteção de dados com objetivo de proteção dos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Trata-se de um conjunto de normas que protegem os dados pessoais e organizam a forma como eles são utilizados por pessoas físicas e por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme os princípios da segurança de dados.