Produtos irregulares de interesse sanitário no mercado brasileiro – RE e NGC

Resumo: Relação mensal das Resoluções Específicas (RE) da Anvisa e das Notificações da Gerência Colegiada (NGC) da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais para produtos irregulares de interesse sanitário no mercado brasileiro. Os links para complementação de informações acerca das resoluções e notificações são:

Deliberação normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017

Regulamenta o disposto art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para a estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos municípios.

Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017

Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e o potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para a definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais do Estado de Minas Gerais e dá […]

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