EDITAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 001/2023
A Prefeitura Municipal de Itabirito, por meio da Secretaria de Planejamento, convida os munícipes e todas as
entidades e instituições que compõem a sociedade civil de Itabirito a participarem da Consulta Pública Eletrônica
para conhecimento e discussão da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 do
Município.
O instrumento de participação popular, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é aberto a todos os cidadãos,
que poderão indicar as ações para o projeto de Lei e as contribuições serão analisadas pela equipe técnica e
poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2024, que será enviado para a Câmara
Municipal até o dia 14 de Abril de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e
orienta a elaboração da Lei Orçamentária. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de
Planejamento elabora o orçamento para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e autarquia municipal.
A secretária de Planejamento, Débora Aguiar, explica que a realização da audiência cumpre a legislação e
respeita o princípio da transparência e será realizada no dia 05 de abril às 14hrs na Câmara Municipal de Itabirito.
Como participar?
Basta acessar o link do formulário e encaminhar as sugestões, do dia 10 até o dia 31 de março de 2022. Podem ser apresentadas propostas para as áreas: saúde, educação, assistência social, cultura, turismo, esporte, lazer, infraestrutura, meio ambiente, agricultura, obras e urbanismo, saneamento, dentre outras.