Edital 001/2024 - LDO 2025
A Prefeitura Municipal de Itabirito, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, convida os munícipes e todas as entidades e instituições que compõem a sociedade civil de Itabirito a participarem da Consulta Pública Eletrônica para conhecimento e discussão da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 do Município. O instrumento de participação popular, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é aberto a todos os cidadãos, que poderão indicar as ações para o projeto de Lei e as contribuições serão analisadas pela equipe técnica e poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2025, que será enviado para a Câmara Municipal até o dia 05 de Abril de 2024.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento elabora o orçamento para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e autarquia municipal.
A secretária de Planejamento e Orçamento, Débora Aguiar, explica que a realização da audiência cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência e será realizada no dia 09 de abril às 14hrs na Câmara Municipal de Itabirito.
Como participar?
Basta acessar o link e encaminhar as sugestões, do dia 13 de março de 2024 até o dia 05 de abril de 2024. Podem ser apresentadas propostas para as áreas: saúde, educação, assistência social, cultura, turismo, esporte, lazer, infraestrutura, meio ambiente, agricultura, obras e urbanismo, saneamento, dentre outras.